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20 de março de 2015

Legislação Ambiental Municipal - Miracema/RJ

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Apresentamos compilação da legislação ambiental de Miracema/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.

Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Miracema/RJ.

Legislação/Ano Ementa
2014
Lei nº 1.576, de 17 de dezembro de 2014 Dispõe sobre a inserção de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis no Sistema de Limpeza Urbana do Município Miracema visando principalmente o Programa de Coleta Seletiva Solidária - PCSS; autoriza a celebração de convênio com as cooperativas e associações de catadores, autoriza a remuneração das mesmas pela prestação de serviço e dá outras providências.
Lei nº 1.558, de 13 de novembro de 2014 Institui a Semana da Reciclagem no âmbito do Município de Miracema.
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