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17 de julho de 2017

Cambuci institui política pública municipal de Saneamento Básico

A política pública de Saneamento Básico é instituída em Cambuci/RJ, a exemplo dos esforços de Campos dos Goytacazes/RJ e Santo Antônio de Pádua/RJ. A legislação foi sancionada em junho desse ano.


O município de Cambuci/RJ em junho de 2017 deu pais um passo pela excelência na gestão pública municipal do saneamento básico, com a criação da Política Municipal de Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Saneamento Básico. Vide seção da legislação municipal

A política pública municipal, instituída pela lei nº 293, de 17 de maio de 2017, define em seu artigo 12º, os instrumentos do Sistema Municipal de Saneamento Básico:

Art. 12º - O Sistema Municipal de Saneamento Básico é composto dos seguintes instrumentos:

I - Plano Municipal de Saneamento Básico;
II - Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento;
III - Fundo Municipal de Saneamento Básico;
IV - Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico.
V - Conferência Municipal de Saneamento Básico.

Lei municipal nº 293, de 17 de maio de 2017

O Plano Municipal de Saneamento Básico foi aprovado pelo decreto nº 1.307, de 14/03/2017, bem como o fundo municipal foi instituico pela lei nº 292, de 14 de maio de 2017. O Conselho Municipal já se encontra em funcionamento desde 2010. Para os ítens IV e V, respectivamente Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico e Conferência Municipal de Saneamento Básico não há informação de instituição pelo poder público.

A legislação é atual, visto o foco dado ao sanemento nos últimos anos, em especial na bacia do rio Paraíba do Sul pelos esforços da AGEVAP cumprindo as metas do CEIVAP.

Cambuci/RJ entra pro hall dos municípios com políticas públicas de saneamento, como Campos dos Goytacazes/RJ (reinstalação do conselho de meio ambiente com a incorporação do tema "saneamento básico", e politica municipal de resíduos sólidos), e Santo Antônio de Pádua(política pública municipal completa incluindo o conselho municipal e fundo).

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