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19 de setembro de 2014

Transposição do rio Paraíba do Sul - Nova Ação Civil Pública do MPF PR Campos dos Goytacazes-RJ

MPF alerta para falta de água no Rio de Janeiro e pede decretação de estado de calamidade pública
publicado em 19/09/2014

Nova ação é movida contra acordo celebrado entre União e os estados de SP, RJ e MG que levou à diminuição de água para o Rio

Já falta água no Rio de Janeiro. A cidade de São João da Barra é o primeiro município fluminense prejudicado pelo acordo celebrado entre a União e os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, que resultou na diminuição do volume de água que chega ao Rio de Janeiro. Diante da situação de calamidade, o Ministério Público Federal (MPF) em Campos dos Goytacazes (RJ) move nova ação civil pública contra a Resolução n° 1309/14 da Agência Nacional de Águas (ANA) que autorizou essa redução de vazão (volume) e pede a decretação de estado de calamidade pública na região banhada pelo rio Paraíba do Sul pelos próximos dois anos.

Clique aqui e leia a íntegra da ação civil pública.

"O acordo é uma artimanha para mascarar a transposição do rio Paraíba do Sul, que já vem ocorrendo, pois com a desculpa de impacto local, São Paulo já está desviando água da bacia hidrográfica e afetando a quantidade de água que chega ao Rio de Janeiro e região metropolitana, bem como o Norte Fluminense. Na prática, com a resolução, é como se tivessem dado autorização para a transposição sem as formalidades legais e estudos técnicos. Queremos, portanto, a nulidade do acordo e que volte a vazão anterior, devolvendo a mesma quantidade de água para o Rio de Janeiro", alerta o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, autor da ação

Entenda o acordo

A Resolução ANA 1.309 , de 29 de agosto de 2014, é resultado de acordo costurado entre a União e os três estados do Sudeste afetados pelo problema de falta de água (SP, MG e RJ). O documento autorizou a redução temporária da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no rio Paraíba do Sul, sob argumento de uso prioritário dos recursos hídricos para o consumo humano e a dessedentação de animais.

 No entanto, ao possibilitar que São Paulo reduza a vazão do rio Jaguari, o estado do Rio de Janeiro começa a sofrer com a falta de água. A ANA determinou a redução de 5 mil litros por segundo (5m³/s), na vazão do Rio Paraíba do Sul, destinada ao Estado do Rio de Janeiro.

Além da nulidade da resolução, o MPF quer ainda que a ANA tome as medidas necessárias para assegurar o uso prioritário das águas do rio Paraíba do Sul, evitando-se o agravamento do desabastecimento de populações ao longo de sua calha fluvial. As medidas para o enfrentamento da crise hídrica atual deverão, ainda, ser divulgadas para a sociedade.

Já à União Federal e ao Ministério do Meio Ambiente, o procurador da República requer, em sua ação, a decretação do estado de calamidade hídrica nas regiões banhadas pela bacia do Paraíba do Sul pelos próximos dois anos. É pedida ainda a elaboração de novo plano de educação ambiental e de novo plano de recursos hídricos.

Aos outros envolvidos na ação - Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp), Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e Departamento de Água e Energia Elétrica (DAEE) -, o MPF requer que, pelos próximos 24 meses, informem a população e aos órgãos competentes as medidas que estão adotando para enfrentar a crise hídrica atual. É sugerida a aplicação de multa diária de R$ 50 mil, em caso de descumprimento

Ação anterior contra a transposição

Em maio deste ano, o MPF/RJ moveu ação civil pública contra projeto de transposição do Rio Paraíba do Sul. Para o MPF, o projeto paulista prejudicaria o abastecimento de água no Rio de Janeiro. A ação foi movida contra a União, a ANA, o Estado de São Paulo e o Ibama. A ação, que tramitava na Justiça Federal em Campos, foi declinada para o Supremo Tribunal Federal (STF), onde será distribuída para um dos onze ministros.

"Entendemos que o acordo que resultou na resolução da ANA teve a finalidade justamente de esvaziar a discussão e camuflar a crise hídrica, tentando induzir o Judiciário ao erro. Temos que impedir a transposição do rio Paraíba do Sul, sob pena de afetarmos milhões de pessoas por conta da negligência dos órgãos responsáveis", pontua o procurador da República Eduardo Santos de Oliveira.

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro
http://www.prrj.mpf.mp.br/frontpage/noticias/mpf-alerta-para-falta-de-agua-no-rio-de-janeiro-e-pede-decretacao-de-estado-de-calamidade-publica