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14 de novembro de 2016

Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB)

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O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é instrumento da política municipal de saneamento que abrange o conjunto de diretrizes, metas, estratégias e programa de investimentos contemplando projetos, programas e ações orientativas do desenvolvimento dos sistemas e da prestação dos serviços elencados no conceito de saneamento básico estabelecido na Lei Federal no 11.445/07 e as interfaces dos quatro elementos.

O PMSB objetiva integrar as ações de saneamento com as políticas públicas relacionadas, em especial, às políticas de recursos hídricos, saúde pública e desenvolvimento urbano, abrangendo toda a extensão territorial do município, com ênfase nas áreas urbanas, assim definidas por lei, identificando-se todas as localidades - como distritos, comunidades rurais, etc. a serem atendidas pelos sistemas públicos de saneamento básico, sejam integrados ou isolados.

São diretrizes do PMSB

a) Universalização: ampliação progressiva do acesso de toda a população aos sistemas e serviços de saneamento básico.

b) Uso sustentável dos recursos hídricos: respeito à disponibilidade hídrica das respectivas bacias hidrográficas, tendo em vista suprir as necessidades das populações atuais sem afetar a possibilidade de uso pelas gerações futuras.

c) Prestação adequada dos serviços: a prestação de serviços nos termos das Leis Federais no 8.987/95 e 11.445/07.

Acesse os planos de saneamento básico disponíveis. Em breve mais municípios.


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