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20 de fevereiro de 2015

Legislação Ambiental Municipal - Campos dos Goytacazes/RJ

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Apresentamos compilação da legislação ambiental de Campos dos Goytacazes/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.

Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Campos dos Goytacazes/RJ.

Se acaso houver alguama lei ou decreto não apresentado, colabore, contate-nos pelo e-mail: soberaniaambiental.nnf@gmail.com.

Legislação/Ano Ementa
2015
Decreto nº 212 de 25 de agosto de 2015
D.O. de 28/07/2015
Institui indenização pela instalação de antenas de rádio, TV, internet e similares em área de domínio do Município de Campos dos Goytacazes, localizada no Morro do Itaoca, com base na Lei Municipal nº 8.424/13, Decreto nº 457/2013 e Lei Federal nº 9.985/2000, e dá outras providências.
Decreto nº 183, de 10 de julho de 2015
D.O. de 28/07/2015
Institui os critérios de cobrança dos custos de análise dos processos de licenciamento ambiental no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
Decreto nº 179, de 10 de julho de 2015
D.O. de 22/07/2015
Regulamenta o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC) do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e dá outras providências.
Decreto nº 064, de 23 de março de 2015
D.O. de 24/03/2015 p.1
Regulamenta a Lei Municipal nº 8.096, de 14 de julho de 2009 e estabelece procedimentos para aprovação de projetos de edificações coletivas a exigência de hidrômetro em cada unidade autônoma.
Decreto nº 063, de 23 de março de 2015
D.O. de 24/03/2015 p.1-2
Regulamenta a Lei Municipal nº 8.096, de 14 de julho de 2009, com o objetivo de instituir medidas que induzam à conservação, uso racional e utilização de fontes alternativas para captação e aproveitamento de água de chuva nas novas edificações, bem como adaptação das já existentes.
2014
Lei nº 8.610, de 18 de dezembro de 2014
D.O. de 12/02/2015 p.1
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos municipais e intermunicipais localizados no Município de Campos dos Goytacazes, instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.
Lei nº 8.608, de 18 de dezembro de 2014
D.O. de 12/02/2015 p.1
Institui o projeto educacional extracurricular de preservação de aquíferos e protetividade aos mananciais, com política de educação ambiental e dá outras providências.
Lei nº 8.604, de 03 de dezembro de 2014
D.O. de 15/12/2014 p.1
Revoga as leis 5.664/94 e 7.660/2004
Institui o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento, e dá outras providências.
Decreto nº 272, de 09 de outubro de 2014
D.O. 139 de 24/11/2014
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAM, e dá outras providências.
2013
Lei nº 8.519, de 17 de dezembro de 2013.
D.O. de  03/05/2013
Autoriza a criação da "Semana Municipal da Educação Ambiental", neste município.
Lei nº 8.503, de 16 de dezembro de 2013.
D.O. de  03/05/2013
Dispõe sobre a proibição de jogar lixo nos logradouros públicos e locais públicos fora dos equipamentos destinados para este fim, com aplicação de multas e dá outras providências.
Lei nº 8.477, de 09 de outubro de 2013.
D.O. de  03/05/2013
Institui no âmbito do município de Campos dos Goytacazes, o programa IPTU Verde e dá outras providências.
Lei nº 8.335, de 26 de abril de 2013.
D.O. de  03/05/2013
Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro (PMGC) do Município de Campos dos Goytacazes/RJ e dá outras providências.
2012
Decreto nº 136, de 26 de fevereiro de 2012
D.O. 139 de 24/11/2012
Dispõe sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais (JARIA), no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 5.419, de 29 de abril de 1993, e dá outras providencias.
2011
Lei nº 8.233, de 16 de junho de 2011
D.O. de 13/07/2011
Dispõe sobre a utilização de energia solar na construção de unidades habitacionais populares no município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
Lei nº 8.232, de 15 de junho de 2011
D.O. de 13/07/2011
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos.
Lei nº 8.202, de 04 de abril de 2011
D.O. de 19/04/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade do processo de coleta seletiva de lixo em condomínios residenciais, “shopping centers” e órgãos da administração direta e indireta no Município de Campos dos Goytacazes/ RJ.
Lei nº 8.217, de 24 de março de 2011. Institui o Conselho Municipal para o Desenvolvimento Sustentável - COMUDES e dá outras providências.
2010
Lei nº 8.175, de 15 de setembro de 2010
D.O. de 19/10/2010
Institui a “Semana da Reciclagem”, no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes.
Lei nº 8.158, de 12 de julho de 2010 Dispõe sobre a disciplina na utilização de caçambas estáticas, coletoras de entulhos no âmbito do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
2009
Lei nº 8.128, de 17 de dezembro de 2009 Dispõe sobre a utilização de energia solar na construção de habitações populares e dá outras providências
Lei nº 8.123, de 16 de dezembro de 2009 Dispõe sobre descarga de entulho em locais apropriados.
Lei nº 8.117, de 09 de dezembro de 2009 Dispõe sobre o recolhimento e destinação dos pneus inservíveis no Município de Campos dos Goytacazes, e dá outras providências.
Decreto nº 255, de 31 de agosto de 2009
D.O. 139 de 30/09/2009
Cria a Guarda Ambiental, como departamento da Guarda Civil Municipal.
Decreto nº 254, de 31 de agosto de 2009
D.O. 139 de 30/09/2009
Cria e Regulamenta o Fundo de Municipal do Meio Ambiente (FUMMAM), instituído pela Lei Municipal nº 5.576, de 22 de novembro de 1993, e dá outras providências.
Decreto nº 253, de 31 de agosto de 2009
D.O. 139 de 30/09/2009
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, e dá outras providências.
Lei nº 8.098, de 06 de julho de 2009 Dispõe sobre a criação da Licença Municipal de Extração Mineral, com fundamento no artigo 3º da lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978.
Lei nº 8.096, de 14 de julho de 2009 Institui o programa municipal de conservação e uso racional da água em edificações e estabelece para projetos de edificações coletivas a exigência de hidrômetro em cada unidade autônoma.
Lei nº 8.093, de 14 de julho de 2009
D.O. de 25 , 26 e 27/09/2009
Institui o “Programa Municipal de Incentivo ao Tratamento e Reciclagem de Óleos e Gorduras, de Origem Vegetal ou Animal, de Uso Doméstico ou Industrial”.
Lei nº 8.092, de 14 de julho de 2009
D.O. de 25 , 26 e 27/09/2009
Dispõe sobre os procedimentos, a fiscalização e regula o uso e o armazenamento de agrotóxicos no Município de Campos dos Goytacazes.
Lei nº 8.091, de 14 de julho de 2009 Dispõe sobre normas e procedimentos ambientais para o licenciamento e fiscalização de postos, terminais retalhistas de revenda – TRR’s, transporte e de armazenamento de combustíveis e afins no Município e dá outras providências.
Lei nº 8.090, de 14 de julho de 2009
D.O. de 04/12/2009
Dispõe sobre a proibição de lançamento de dejetos originados dos caminhões limpa-fossas, sem tratamento nos mananciais hídricos do Município de Campos dos Goytacazes/RJ.
Lei nº 8.088, de 14 de julho de 2009
D.O. de 04/12/2009
Dispõe sobre a proibição de destinar no meio ambiente óleo comestível (óleo de cozinha) e dá outras providências..
Lei nº 8.087, de 14 de julho de 2009
D.O. de 25 , 26 e 27/09/2009
Determina que os estabelecimentos comerciais do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a acondicionarem os produtos de suas vendas em embalagens plásticas oxi-biodegradáveis - OBP's.
Decreto nº 241, de 11 de agosto de 2009
D.O. de 15, 16 e 17/08/2009
Dispõe sobre a exploração mineral no Município, disciplina os procedimentos de emissão de licença mineral pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Lei nº 8.098, de 06 de julho de 2009

Dispõe sobre a criação da Licença Municipal de Extração Mineral, com fundamento no artigo 3º da lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978.
2007
Lei nº 7.908, de 14 de março de 2007 Autoriza o poder executivo a instituir programa de ensino de coleta seletiva de lixo, a ser implantado nas escolas públicas do município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.
2006
Lei nº 7.818, de 09 de junho de 2006 Dispõe sobre a instalação de recipientes para a coleta de produtos potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente como baterias de telefones celulares usadas e outros.
2002
Lei nº 7.315, de 30 de setembro de 2002 Cria período de defeso municipal e normas específicas para a pesca, embarque transporte e comércio do robalo, piabanha, manjuba e moréia, no município de Campos dos Goytacazes.
Lei nº 7.308, de 19 de setembro de 2002 Cria período de defeso municipal para a lagoa de Cima e seus afluentes.
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