Lei da Politica Nacional de Pagamento por Serviços Ambiental é publicada no DOU

GUEDES, Fabiana Becker; SEEHUSEN, Susan Edda (orgs). PSA na MA: Lições aprendidas e desafios. Brasília, DF: MMA, 2011

Em 14 de janeiro de 2021 mais um marco ambiental é firmado no Brasil, a instituição da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

Promulgada a lei n° 14.119, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar essa tão sonhada política nacional de preservação ambiental, e a luta iniciada em 19/04/2007 pelo deputado Anselmo de Jesus - PT/RO e seu PL 792/2007 chegou ao seu fim. 

O Presidente da República assinou a lei com a ementa: "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política", com vetos.

para Lei n° 14.119, de 13 de janeiro de 2021 acesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14119.htm

O pais tem cerca de 72 leis estaduais de PSA, em suas diversas abordagens, bem como cerca de 360 normas municipais. O quanto a diretriz nacional pode afetar essas legislações apenas os especialistas podem informar.

Texto de Marcelo dos Santos Ferreira

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Politica Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais segue para o gabinete do Presidente da República

GUEDES, Fabiana Becker; SEEHUSEN, Susan Edda (orgs). PSA na MA: Lições aprendidas e desafios. Brasília, DF: MMA, 2011

E foi hoje, 22 de dezembro de 2020, que a luta iniciada em 19/04/2007 pelo deputado Anselmo de Jesus - PT/RO e seu PL 792/2007 parece ser encaminha a vitória. O Presidente da Câmara dos Deputados enviou o autografo da lei da Politica Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais para a apreciação do Presidente da Republica. Apesar de não ser o PL 792 o autografo em tela, o movimento iniciado, e a inspiração chega ao ápice de se tornar realidade.

Para acompanhar a tramitação do PL 5.028/2019 acesse:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=946475

Após harmonia entre as casas legislativas, em especial em relação ao texto substitutivo do Senado Federal a proposta inicial da Câmara dos Deputados, ao retornar a casa de origem houve aprovação, e o autografo da lei segue as etapas finais: manifestação do Presidente da República e publicação no Diário Oficial da União.

Aos gestores ambientais resta apenas acompanhar as noticias vindas de Brasília, para a comemoração, ainda que com mais de 13 anos de atraso, pelo reconhecimento legislativo nacional da importância de um balisamento em nível da União a essa política já tão presente nos estado e município do país.

Texto de Marcelo dos Santos Ferreira
Com dados de " http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=946475"

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Projeto de Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais tem andamento na Câmara dos Deputados.

GUEDES, Fabiana Becker; SEEHUSEN, Susan Edda (orgs). PSA na MA: Lições aprendidas e desafios. Brasília, DF: MMA, 2011

Nos últimos dias, 17 e 18 de dezembro o PL 5.028/2019, renumerado do PL 312/2015, retornou a Câmara dos Deputados após tramitação no Senado Federal e proposição de substituto a proposta original do Deputado Rubens Bueno - CIDADANIA/PR (10/02/2015).

Para acompanhar a tramitação do PL 5.028/2019 acesse:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=946475

Dentre as principais mudanças no texto destacam-se:

1) A nova ementa: "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.", inclui as alterações de leis que regem a Reforma Agrária e Seguridade Social;
2) A definição das cláusulas dos contratos de pagamento por serviços ambientais como regulamento, com retirada do tema no texto da lei;
3) A exclusão das competências do órgão Gestor do Política Federal de PSA da atribuições de proposição das métricas de valoração e estabelecer instrumentos de monitoramento;
4) A possibilidade do órgão gestor estabelecer parcerias com cooperativas, associações civis e outras formas associativas que permitam dar escala às ações de PSA, no âmbito do PFPSA;
5) A exclusão da vedação do duplo pagamento, com recursospúblicos, por serviços ambientais provenientes de uma mesma área, haja vista que uma mesma área pode gerar mais de um tipo de serviço ambiental, devendo ser igualmente remunerado pelo provimento;
6) A excluir a exigência da inscrição no CAR das áreas de territórios quilombolas, terras indígenas e unidades de conservação; e
7) A utilizaçã dos recursos de conversão de multa administrativas, de que trata o art. 72, § 4º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para a implementação dessa política.

As mudanças foram aprovadas por completo pelo relator da matéria na casa, o Deputado Arnaldo Jardim.

Com esse andamento a pauta segue para análise do plenário. Se aceito pela Câmara o texto da lei segue para sanção do Presidente Jair Bolsonaro.

Versando sobre a mesma matéria há também os PLs 792/2007 do Deputado Anselmo de Jesus - PT/RO, e 3.507/2019 do Deputado Eduardo Costa -PTB/PA, e PL 3791/2019 do Senador Styvenson Valentim - PODEMOS/RN. Das 4 PLs em tramitação apenas a proposta do Deputado Arnaldo Jardim teve encaminhamento em 2020.

Aos gestores ambientais fica a esperança e expectativa da aprovação na Câmara dos Deputados para a realização do marco nacional de PSA, tão sonhado.

Texto de Marcelo dos Santos Ferreira
Com dados de " http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=946475"

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Legislação Ambiental Municipal - Natividade/RJ

Inicio > Legislação ambiental > Legislação Ambiental Municipal > Legislação Municipal de Natividade/RJ Temas correlacionados: Gestão ambiental > Sist. Municipal do Meio Ambiente

Apresentamos compilação da legislação ambiental de Natividade/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.

Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Natividade/RJ.

Se acaso houver alguama lei ou decreto não apresentado, colabore, contate-nos pelo e-mail: ob.soberaniaambiental@gmail.com.

Legislação/Ano	Ementa
2013
Lei nº 622, de 15 de março de 2013	Normatiza o plantio, corte e poda de espécies nativas, as construções civis, comerciais e industriais, os cortes de terreno e ainda a limpeza de pastagens para culturas agrícolas do município de Natividade, RJ.

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Legislação Ambiental Municipal - Italva/RJ

Inicio > Legislação ambiental > Legislação Ambiental Municipal > Legislação Municipal de Italva/RJ Temas correlacionados: Gestão ambiental > Sist. Municipal do Meio Ambiente

Apresentamos compilação da legislação ambiental de Italva/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.

Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Italva/RJ.

Se acaso houver alguama lei ou decreto não apresentado, colabore, contate-nos pelo e-mail: ob.soberaniaambiental@gmail.com.

Legislação/Ano	Ementa
2015
Lei nº 1.085, de 23 de junho de 2015	Cria o Programa Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza o Poder Executivo prestar apoio financeiro a proprietários rurais e dá outras providências.
2009
Lei nº 477, de 30 de março de 2009	Institui o Fundo Municipal Ambiental e dá outras providências.

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Legislação Ambiental Municipal - Laje do Muriaé/RJ

Inicio > Legislação ambiental > Legislação Ambiental Municipal > Legislação Municipal de Laje do Muriaé/RJ Temas correlacionados: Gestão ambiental > Sist. Municipal do Meio Ambiente

Apresentamos compilação da legislação ambiental de Carapebus/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.

Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Laje do Muriaé/RJ.

Legislação/Ano	Ementa
2011
Lei n° 628, de 26 de abril de 2011	Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

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Legislação Ambiental Municipal - Varre-Sai/RJ

Inicio > Legislação ambiental > Legislação Ambiental Municipal > Legislação Municipal de Varre-Sai/RJ Temas correlacionados: Gestão ambiental > Sist. Municipal do Meio Ambiente

Apresentamos compilação da legislação ambiental de Varre-Sai/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.

Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Varre-Sai/RJ.

Legislação/Ano	Ementa
2010
Lei n° 572, de 28 de outubro de 2010	Cria o Sistema Municipal de Conservação da Biodiversidade de Varre-Sai e autoriza o chefe do poder executivo a efetuar repasse do ICMS a associação Civil sem fins lucrativos, e dá outras providências..

2002
Lei n° 362, de 02 de julho de 2002	Cria na Estrutura Administrativa do Município de Varre-Sai a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências

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Atualização na Legislação Ambiental

Foram inseridas mais 03 decretos e uma lei na postagem de Campos.
Acessem.

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Observatório Soberania Ambiental
Nosso Ambiente!

Legislação Ambiental Municipal - Macaé/RJ

Inicio > Legislação ambiental > Legislação Ambiental Municipal > Legislação Municipal de Macaé/RJ Temas correlacionados: Gestão ambiental > Sist. Municipal do Meio Ambiente

Apresentamos compilação da legislação ambiental de Macaé/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.

Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Macaé/RJ.

Legislação/Ano	Ementa
2010
Lei nº 3.345, de 6 de janeiro de 2010	Dispõe sobre a reformulação da Lei 2401/03, que trata do Fundo Ambiental.
2002
Decreto nº 090, de 06 de agosto de 2002	Dispõe sobre a regulamentação do Licenciamento Ambiental e do Cadastro Ambiental.
2001
Lei nº 027, de 26 de dezembro de 2001 Alteração - Leis 090/2007, 3256/2009 e 149/2010.	Dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.

Em breve mais leis.
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Legislação Ambiental Municipal - Itaocara/RJ

Inicio > Legislação ambiental > Legislação Ambiental Municipal > Legislação Municipal de Itaocara/RJ Temas correlacionados: Gestão ambiental > Sist. Municipal do Meio Ambiente

Apresentamos compilação da legislação ambiental de Itaocara/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.

Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Itaocara/RJ.

Legislação/Ano	Ementa
2014
Decreto nº 1326, de 05 de fevereiro de 2014	Institui a separação dos resíduos recicláveis na fonte geradora, descartados pelos bares, restaurantes e comércio ambulante localizados no centro urbano do primeiro distrito e a sua destinação aos catadores, durante o período carnavalesco do exercício de 2014 e dá outras providências.

2013
Decreto nº 1258, de 02 de julho de 2013	Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos orgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.

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Unidades de Conservação - Legislação - São João da Barra/RJ

Inicio > Mata Atlântica > Unidades de Conservação > Legislação - UCs > Legislação - UCs de São João da Barra/RJ Temas correlacionados: Legislação Ambiental

Apresentamos as unidades de conservação de São João da Barra/RJ. Nessa seção fazemos referência a legislação ambiental associada. Disponibilizados as leis, decretos, portarias, resoluções, etc.

ESTADUAL

RPPN Fazenda Caruara

Portaria INEA/RJ/PRES Nº 357, de 19 de julho de 2012

Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN Fazenda Caruara, situada no município de São João da Barra - Rio de Janeiro.

Se acaso houverem UCs não apresentadas, ou alguma legislação, seja recente, complementar, ou revogação das mesmas, pedimos tua contribuição. Pedimos enviar a materia legislativa, ou nos informar o link de acesso. Toda a informação de nosso ambiente é muito bem vinda.

Os textos são edições das leis originais. Para acesso ao texto original procure a prefeitura e/ou câmara municipal. Nossa edição especial não substitui a edição oficial publicada no Diário Oficial Municipal, ou publicação oficial equivalente.

Em caso de incorreções de texto, informe-nos. Sua participação é essencial ao nosso projeto.

Sejamos soberanos no conhecimento de nosso ambiente!

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Unidades de Conservação - Legislação - Varre Sai/RJ

Inicio > Mata Atlântica > Unidades de Conservação > Legislação - UCs > Legislação - UCs de Varre-Sai/RJ Temas correlacionados: Legislação Ambiental

Apresentamos as unidades de conservação de Varre Sai/RJ. Nessa seção fazemos referência a 

legislação ambiental associada. Disponibilizados as leis, decretos, portarias, resoluções, etc.

ESTADUAL

RPPN Sítio Palmeiras

Portaria INEA/RJ/PRES Nº 448, de 16 de abril de 2013

Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN “SÍTIO PALMEIRAS situada no município de Varre Sai - Rio de Janeiro.

RPPN Dr. Carlos de Oliveira Ramos

Portaria INEA/RJ/PRES Nº 367, de 17 de agosto de 2012

Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN “DR. CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS”, situada no município de Varre Sai - Rio de Janeiro.

RPPN Boa Vista

Portaria INEA/RJ/PRES Nº 224, de 03 de maio de 2011

Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN “BOA VISTA”, situada no município de Varre Sai - Rio de Janeiro.

RPPN Frilson Matheus Vieira

Portaria INEA/RJ/PRES Nº 223, de 03 de maio de 2011

Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN “FRILSON MATHEUS VIEIRA”, situada no município de Varre Sai - Rio de Janeiro.

RPPN Ribeira e Soledade

Portaria INEA/RJ/PRES Nº 222, de 03 de maio de 2011

Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN “RIBEIRA E SOLEDADE”, situada no município de Varre Sai – Rio de Janeiro.

RPPN Xodó

Portaria INEA/RJ/PRES Nº 221, de 03 de maio de 2011

Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN “XODÓ”, 

situada no município de Varre Sai – Rio de Janeiro.

RPPN das Orquídeas

Portaria INEA/RJ/PRES Nº 220, de 03 de maio de 2011

Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN “DAS 

ORQUÍDEAS”, situada no município de Varre Sai – Rio de Janeiro.

RPPN Douglas Vieira Soares

Portaria INEA/RJ/PRES Nº 219, de 03 de maio de 2011

Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN “DOUGLAS VIEIRA SOARES”, situada no município de Varre Sai – Rio de Janeiro.

Se acaso houverem UCs não apresentadas, ou alguma legislação, seja recente, complementar, ou revogação das mesmas, pedimos tua contribuição. Pedimos enviar a materia legislativa, ou nos informar o link de acesso. Toda a informação de nosso ambiente é muito bem vinda.

Os textos são edições das leis originais. Para acesso ao texto original procure a prefeitura e/ou câmara municipal. Nossa edição especial não substitui a edição oficial publicada no Diário Oficial Municipal, ou publicação oficial equivalente.

Em caso de incorreções de texto, informe-nos. Sua participação é essencial ao nosso projeto.

Sejamos soberanos no conhecimento de nosso ambiente!

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Unidades de Conservação - Legislação - Trajano de Moraes/RJ

Inicio > Mata Atlântica > Unidades de Conservação > Legislação - UCs > Legislação - UCs de Trajano de Moraes/RJ Temas correlacionados: Legislação Ambiental

Apresentamos as unidades de conservação de Trajano de Moraes/RJ. Nessa seção fazemos referência a legislação ambiental associada. Disponibilizados as leis, decretos, portarias, resoluções, etc.

ESTADUAL

RPPN Águas Claras II

Portaria INEA-RJ nº 178, de 14 de dezembro de 2010

Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN “ÁGUAS CLARAS II”, situada no município de Trajano de Moraes - Rio de Janeiro.

FEDERAL

RPPN Santa Dulce de Cima

Portaria ICMBio 26, de 10 de dezembro de 2007

Cria a RPPN Santa Dulce de Cima em Trajano de Moraes-RJ

RPPN Cabeceira do Cafofo

Portaria ICMBio 25, de 10 de dezembro de 2007

Cria a RPPN Cabeceira do Cafofo em Trajano de Moraes-RJ

RPPN Reserva Corrego Vermelho

Portaria ICMBio 23, de 10 de dezembro de 2007

Cria a RPPN Reserva Corrego Vermelho em Trajano de Moraes-RJ

Se acaso houverem UCs não apresentadas, ou alguma legislação, seja recente, complementar, ou revogação das mesmas, pedimos tua contribuição. Pedimos enviar a materia legislativa, ou nos informar o link de acesso. Toda a informação de nosso ambiente é muito bem vinda.

Os textos são edições das leis originais. Para acesso ao texto original procure a prefeitura e/ou câmara municipal. Nossa edição especial não substitui a edição oficial publicada no Diário Oficial Municipal, ou publicação oficial equivalente.

Em caso de incorreções de texto, informe-nos. Sua participação é essencial ao nosso projeto.

Sejamos soberanos no conhecimento de nosso ambiente!

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Unidades de Conservação - Legislação - São Fidélis/RJ

Inicio > Mata Atlântica > Unidades de Conservação > Legislação - UCs > Legislação - UCs de São Fidélis/RJ Temas correlacionados: Legislação Ambiental

Apresentamos as unidades de conservação de São Fidélis/RJ. Nessa seção fazemos referência a legislação ambiental associada. Disponibilizados as leis, decretos, portarias, resoluções, etc.

ESTADUAL

RPPN Itacolomy

Portaria INEA/RJ/PRES Nº 217, de 27 de abril de 2011

Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN “ITACOLOMY”, situada no município de São Fidélis - Rio de Janeiro.

Se acaso houverem UCs não apresentadas, ou alguma legislação, seja recente, complementar, ou revogação das mesmas, pedimos tua contribuição. Pedimos enviar a materia legislativa, ou nos informar o link de acesso. Toda a informação de nosso ambiente é muito bem vinda.

Os textos são edições das leis originais. Para acesso ao texto original procure a prefeitura e/ou câmara municipal. Nossa edição especial não substitui a edição oficial publicada no Diário Oficial Municipal, ou publicação oficial equivalente.

Em caso de incorreções de texto, informe-nos. Sua participação é essencial ao nosso projeto.

Sejamos soberanos no conhecimento de nosso ambiente!

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Unidades de Conservação - Legislação - Santa Maria Madalena/RJ

Inicio > Mata Atlântica > Unidades de Conservação > Legislação - UCs > Legislação - UCs de Santa Maria Madalena/RJ Temas correlacionados: Legislação Ambiental

Apresentamos as unidades de conservação de Santa Maria Madalena/RJ. Nessa seção fazemos referência a legislação ambiental associada. Disponibilizados as leis, decretos, portarias, resoluções, etc.

ESTADUAL

RPPN Fazenda Minas Gerais

Portaria INEA/PRES nº 563, de 24 de outubro de 2014

Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, A RPPN FAZENDA MINAS GERAIS, situada no município de Santa Maria Madalena - Rio de Janeiro.

RPPN Refúgio do Búgio

Portaria INEA/RJ/PRES Nº 429, de 19 de março de 2013

Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN REFÚGIO DO BUGIO, situada no município de Santa Maria Madalena - Rio de Janeiro.

RPPN Verbicaro

Portaria INEA/RJ/PRES nº 179, de 15 de dezembro de 2010

Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, a RPPN “VERBICARO”, situada no município de Santa Maria Madalena - Rio de Janeiro.

Se acaso houverem UCs não apresentadas, ou alguma legislação, seja recente, complementar, ou revogação das mesmas, pedimos tua contribuição. Pedimos enviar a materia legislativa, ou nos informar o link de acesso. Toda a informação de nosso ambiente é muito bem vinda.

Os textos são edições das leis originais. Para acesso ao texto original procure a prefeitura e/ou câmara municipal. Nossa edição especial não substitui a edição oficial publicada no Diário Oficial Municipal, ou publicação oficial equivalente.

Em caso de incorreções de texto, informe-nos. Sua participação é essencial ao nosso projeto.

Sejamos soberanos no conhecimento de nosso ambiente!

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Legislação Ambiental Municipal - Cambuci/RJ

Inicio > Legislação ambiental > Legislação Ambiental Municipal > Legislação Municipal de Cambuci/RJ Temas correlacionados: Gestão ambiental > Sist. Municipal do Meio Ambiente

Apresentamos compilação da legislação ambiental de Carapebus/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.

Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Cambuci/RJ.

Legislação/Ano	Ementa
2017
Lei nº 293, de 17 de maio de 2017 Publicada no DOERJ - Municipalidades de 17 de junho de 2017 p.2-3	Estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Cambuci e dá outras providências.
Lei nº 292, de 17 de maio de 2017 Publicada no DOERJ - Municipalidades de 17 de junho de 2017 p.2	Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
2010
Lei nº 054, de 18 de Junho de 2010	Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e dá outras providências.

2007
Lei nº 568, de 26 de dezembro de 2007	Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Educação Ambiental: Água e Saúde nas Escolas da Rede Municipal.

2002
Lei nº 434, de 09 de julho de 2002	Autoriza o Poder Executivo a reflorestar as nascentes do Município e dá outras providências.

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Unidades de Conservação - Legislação - Santo Antônio de Pádua/RJ

Inicio > Mata Atlântica > Unidades de Conservação > Legislação - UCs > Legislação - UCs de Santo Antônio de Pádua/RJ Temas correlacionados: Legislação Ambiental

Apresentamos as unidades de conservação de Santo Antônio de Pádua/RJ. Nessa seção fazemos referência a legislação ambiental associada. Disponibilizados as leis, decretos, portarias, resoluções, etc.

MUNICIPAL

Monumento Natural (MN) Municipal da Serra de Frecheiras

Decreto Municipal n° 119, de 30 de setembro de 2013
Cria o Monumento Natural Municipal da Serra de Frecheiras, pertencente ao município de Santo Antônio de Pádua e dá outras providências.

ESTADUAL

RPPN Boa Vista e Pharol

Portaria INEA/RJ/PRES, nº 082 de 01 de dezembro de 2009
Reconhece como reserva particular do patrimônio natural, em caráter definitivo, A RPPN “BOA VISTA E PHAROL”, situada no município de Santo Antônio de Pádua - Rio de Janeiro.

Se acaso houverem UCs não apresentadas, ou alguma legislação, seja recente, complementar, ou revogação das mesmas, pedimos tua contribuição. Pedimos enviar a materia legislativa, ou nos informar o link de acesso. Toda a informação de nosso ambiente é muito bem vinda.

Os textos são edições das leis originais. Para acesso ao texto original procure a prefeitura e/ou câmara municipal. Nossa edição especial não substitui a edição oficial publicada no Diário Oficial Municipal, ou publicação oficial equivalente.

Em caso de incorreções de texto, informe-nos. Sua participação é essencial ao nosso projeto.

Sejamos soberanos no conhecimento de nosso ambiente!
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Unidades de Conservação - Legislação - Aperibé/RJ

Inicio > Mata Atlântica > Unidades de Conservação > Legislação - UCs > Legislação - UCs de Aperibé/RJ Temas correlacionados: Legislação Ambiental

Apresentamos as unidades de conservação de Aperibé/RJ. Nessa seção fazemos referência a legislação ambiental associada. Disponibilizados as leis, decretos, portarias, resoluções, etc.

Legislação/Unidade de Conservação

Ementa

Municipal
Reserva de Vida Silvestre (RVS) Luiz Carlos Boechat Bragança
Decreto nº 510 de 26 de março de 2013 D.O. de 28/03/2013	Dispõe sobre a criação do REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LUIZ CARLOS BOECHAT BRAGANÇA, e dá outras providências.

Área de Proteção Ambiental (APA) Serra da Bolívia
Decreto nº 524, de 30 de julho de 2013 D.O. de 02/08/2013	Cria a APA MUNICIPAL DA SERRA DA BOLÍVIA e dá outras providências.

Se acaso houverem UCs não apresentadas, ou alguma legislação, seja recente, complementar, ou revogação das mesmas, pedimos tua contribuição. Pedimos enviar a materia legislativa, ou nos informar o link de acesso. Toda a informação de nosso ambiente é muito bem vinda.

Os textos são edições das leis originais. Para acesso ao texto original procure a prefeitura e/ou câmara municipal. Nossa edição especial não substitui a edição oficial publicada no Diário Oficial dos Municipal, ou publicação oficial equivalente. A partir de 2009 o município adotou o Diário Oficial dos Municípios do Rio de Janeiro como local de publicação de seus atos oficiais.

Em caso de incorreções de texto, informe-nos. Sua participação é essencial ao nosso projeto.

Sejamos soberanos no conhecimento de nosso ambiente!

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Unidades de Conservação - Legislação - Natividade/RJ

Inicio > Mata Atlântica > Unidades de Conservação > Legislação - UCs > Legislação - UCs de Natividade/RJ Temas correlacionados: Legislação Ambiental

Apresentamos as unidades de conservação de Natividade/RJ. Nessa seção fazemos referência a legislação ambiental associada. Disponibilizados as leis, decretos, portarias, resoluções, etc.

MUNICIPAL

Monumento Natural (MN) Municipal Agua Santa

Decreto Municipal nº. 037, de 03 de junho de 2013

Cria o MONUMENTO NATURAL DA ÁGUA SANTA do município de Natividade e dá outras providências.

Reserva de Vida Silvestre (RVS) Municipal Bela Vista-Paraiso

Decreto Municipal nº.038, de 03 de junho de 2013

Cria o REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE BELAVISTA-PARAÍSO do município de Natividade e dá outras providências.

Área de Proteção Ambiental (APA) Municipal  Preguiça de Coleira

Lei Municipal nº 606, de 13 de julho de 2012

(Alterada pela Lei Municipal n°621, de 15 de março de 2013)

Cria a AREA DE PROTEÇAO AMBIENTAL MICROBACIA HIDROGRAFICA RIBEIRÃO CAPANEMA-MARAMBAIA, denominada "APA" do município de Natividade e dá outras providências.

RPPN Reserva Florestal Eng. João Furtado de Mendonça 

Portaria ICMBio 009, de 01 de fevereiro de 2008 
Cria a  RPPN Reserva Florestal Eng. João Furtado de Mendonça

Se acaso houverem UCs não apresentadas, ou alguma legislação, seja recente, complementar, ou revogação das mesmas, pedimos tua contribuição. Pedimos enviar a matéria legislativa, ou nos informar o link de acesso. Toda a informação de nosso ambiente é muito bem vinda.

Os textos são edições das leis originais. Para acesso ao texto original procure a prefeitura e/ou câmara municipal. Nossa edição especial não substitui a edição oficial publicada no Diário Oficial Municipal, ou publicação oficial equivalente.

Em caso de incorreções de texto, informe-nos. Sua participação é essencial ao nosso projeto.

Sejamos soberanos no conhecimento de nosso ambiente!

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Observatório Soberania Ambiental

Nosso Ambiente!

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Unidades de Conservação - Legislação - Itaperuna/RJ

Inicio > Mata Atlântica > Unidades de Conservação > Legislação - UCs > Legislação - UCs de Itaperuna/RJ Temas correlacionados: Legislação Ambiental

Apresentamos as unidades de conservação de Itaperuna/RJ. Nessa seção fazemos referência a legislação ambiental associada. Disponibilizados as leis, decretos, portarias, resoluções, etc.

Parque Natural Municipal (PMN) Jardim Vitória ( PNM Itaperuna)

Decreto Municipal nº 3.403, de 20 de março de 2014

Cria o PARQUE NATURAL MUNICIPAL, no Município de Itaperuna, e dá outras providências.

Publicado no D.O. Itaperuna/RJ, de 21/03/2014 p.7-9

Lei Municipal nº 649, de 03 de julho de 2014

Denomina PARQUE JARDIM VITÓRIA, o Parque Natural Municipal de Itaperuna.

Publicado no D.O. Itaperuna/RJ, de 04/07/2014 p.3

Reserva de Vida Silvestre (RVS) Municipal Sagui da Serra Escuro

Decreto Municipal nº 3.361, de 29 de janeiro de 2014

Cria o “refúgio de vida silvestre do Sagui da Serra Escuro” do município de Itaperuna/RJ e dá outras providências.

Publicado no D.O. Itaperuna/RJ, de 10/02/2014 p.2

Área de Proteção Ambiental (APA) Municipal Raposo

Decreto Municipal nº 3.362, de 29 de janeiro de 2014

Cria a Área de Proteção Ambiental – APA Raposo, no Município de Itaperuna-RJ e dá outras providências.

Publicado no D.O. Itaperuna/RJ de 10/02/2014 p. 3-7

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