Lei da Politica Nacional de Pagamento por Serviços Ambiental é publicada no DOU

GUEDES, Fabiana Becker; SEEHUSEN, Susan Edda (orgs). PSA na MA: Lições aprendidas e desafios. Brasília, DF: MMA, 2011

Em 14 de janeiro de 2021 mais um marco ambiental é firmado no Brasil, a instituição da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

Promulgada a lei n° 14.119, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar essa tão sonhada política nacional de preservação ambiental, e a luta iniciada em 19/04/2007 pelo deputado Anselmo de Jesus - PT/RO e seu PL 792/2007 chegou ao seu fim. 

O Presidente da República assinou a lei com a ementa: "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política", com vetos.

para Lei n° 14.119, de 13 de janeiro de 2021 acesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14119.htm

O pais tem cerca de 72 leis estaduais de PSA, em suas diversas abordagens, bem como cerca de 360 normas municipais. O quanto a diretriz nacional pode afetar essas legislações apenas os especialistas podem informar.

Texto de Marcelo dos Santos Ferreira

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Politica Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais segue para o gabinete do Presidente da República

GUEDES, Fabiana Becker; SEEHUSEN, Susan Edda (orgs). PSA na MA: Lições aprendidas e desafios. Brasília, DF: MMA, 2011

E foi hoje, 22 de dezembro de 2020, que a luta iniciada em 19/04/2007 pelo deputado Anselmo de Jesus - PT/RO e seu PL 792/2007 parece ser encaminha a vitória. O Presidente da Câmara dos Deputados enviou o autografo da lei da Politica Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais para a apreciação do Presidente da Republica. Apesar de não ser o PL 792 o autografo em tela, o movimento iniciado, e a inspiração chega ao ápice de se tornar realidade.

Para acompanhar a tramitação do PL 5.028/2019 acesse:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=946475

Após harmonia entre as casas legislativas, em especial em relação ao texto substitutivo do Senado Federal a proposta inicial da Câmara dos Deputados, ao retornar a casa de origem houve aprovação, e o autografo da lei segue as etapas finais: manifestação do Presidente da República e publicação no Diário Oficial da União.

Aos gestores ambientais resta apenas acompanhar as noticias vindas de Brasília, para a comemoração, ainda que com mais de 13 anos de atraso, pelo reconhecimento legislativo nacional da importância de um balisamento em nível da União a essa política já tão presente nos estado e município do país.

Texto de Marcelo dos Santos Ferreira
Com dados de " http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=946475"

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Projeto de Lei da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais tem andamento na Câmara dos Deputados.

GUEDES, Fabiana Becker; SEEHUSEN, Susan Edda (orgs). PSA na MA: Lições aprendidas e desafios. Brasília, DF: MMA, 2011

Nos últimos dias, 17 e 18 de dezembro o PL 5.028/2019, renumerado do PL 312/2015, retornou a Câmara dos Deputados após tramitação no Senado Federal e proposição de substituto a proposta original do Deputado Rubens Bueno - CIDADANIA/PR (10/02/2015).

Para acompanhar a tramitação do PL 5.028/2019 acesse:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=946475

Dentre as principais mudanças no texto destacam-se:

1) A nova ementa: "Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.", inclui as alterações de leis que regem a Reforma Agrária e Seguridade Social;
2) A definição das cláusulas dos contratos de pagamento por serviços ambientais como regulamento, com retirada do tema no texto da lei;
3) A exclusão das competências do órgão Gestor do Política Federal de PSA da atribuições de proposição das métricas de valoração e estabelecer instrumentos de monitoramento;
4) A possibilidade do órgão gestor estabelecer parcerias com cooperativas, associações civis e outras formas associativas que permitam dar escala às ações de PSA, no âmbito do PFPSA;
5) A exclusão da vedação do duplo pagamento, com recursospúblicos, por serviços ambientais provenientes de uma mesma área, haja vista que uma mesma área pode gerar mais de um tipo de serviço ambiental, devendo ser igualmente remunerado pelo provimento;
6) A excluir a exigência da inscrição no CAR das áreas de territórios quilombolas, terras indígenas e unidades de conservação; e
7) A utilizaçã dos recursos de conversão de multa administrativas, de que trata o art. 72, § 4º da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para a implementação dessa política.

As mudanças foram aprovadas por completo pelo relator da matéria na casa, o Deputado Arnaldo Jardim.

Com esse andamento a pauta segue para análise do plenário. Se aceito pela Câmara o texto da lei segue para sanção do Presidente Jair Bolsonaro.

Versando sobre a mesma matéria há também os PLs 792/2007 do Deputado Anselmo de Jesus - PT/RO, e 3.507/2019 do Deputado Eduardo Costa -PTB/PA, e PL 3791/2019 do Senador Styvenson Valentim - PODEMOS/RN. Das 4 PLs em tramitação apenas a proposta do Deputado Arnaldo Jardim teve encaminhamento em 2020.

Aos gestores ambientais fica a esperança e expectativa da aprovação na Câmara dos Deputados para a realização do marco nacional de PSA, tão sonhado.

Texto de Marcelo dos Santos Ferreira
Com dados de " http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=946475"

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#Sustentabilidade: Sou o ambiente, “a seu dispor”

por Marcelo dos Santos Ferreira

Imagem removida a pedido do autor

Muito se diz, há muito tempo, a respeito do respeito ao “meio ambiente”. Diz-se também sobre os recursos não serem inesgotáveis e outras verdades. Mas o que poucos sabem é que esse “respeito” e “uso consciente” refere-se diretamente a manutenção dos serviços ambientais prestados pelo ambiente (inteiro, como prega o notório ambientalista fluminense Carlos Minc).

Em livre definição serviços ambientais são os benefícios que usufruímos pelos processos de desenvolvimento, e digamos sobrevivência, dos elementos dos ecossistemas (arvores, vegetação em geral, animais, insetos, solo, água, etc), considerando a integração dos ambientes: solo, água e floresta.

Como exemplo temos uma margem de rio coberta de mata. A chuva quando cai perde velocidade quando para de folha e folha, e quando chega ao solo é mais facilmente infiltrada ao solo. Ao mesmo tempo que a água umedece o solo, ela mantém o lençol freático (uma especie de rio por debaixo de nossos pés) que forma rio e permite que haja água aos poços que furamos para nossos lares. A água de chuva ainda torna a vida do solo possível para que as fruteiras que tenhamos plantadas possa dar os melhores frutos, e abrigar diversas especies de animais silvestre que tornam a vida do campo mais agradável.

A mata permanece firme com um bom solo e bastante água, nos permitindo ter sombra, madeira (utilizada com respeito e replantio de mudas), abrigando pássaros e outros animais, além de impedir que a chuva venha lavando tudo e depositando no fundo do rio. Se isso acontecesse aos poucos aterraríamos o rio, e acabaria a água que usamos para nossas múltiplas necessidades, afinal é do rio que sai a água que usamos em nossas casas na cidade. Em linhas gerais são muitas as pequenas e grandes relações de benefícios que podemos utilizar das ações naturais do ambiente.

Mas para manter a natureza plena em suas funções precisamos cuidar do ambiente, seja mantendo-o intacto, na conservação, ou no uso equilibrado, na preservação. E aos que tem a mata em suas terras vem a pergunta, o que eu ganho mantendo tudo lá, mantendo a floresta em pé, se posso utilizar e ganhar dinheiro com isso? Você ganha o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), como compensação por esse ato de amor ao ambiente a humanidade.

O PSA é a compensação financeira ou não (como desconto no IPTU ou ITR, moeda verde para troca em serviços municipais, etc) para quem mantém a floresta em pé, a nascente protegida, o rio sem agrotóxicos, e até mesmo para quem vende produtos livres de veneno na feira.

O ambiente é nossa forma de ser e estar, pois somos parte integrante e modificadora. Esse é nosso Ambiente, a seu dispor. Se não cuidarmos ele não estará mais disponível!

As informações apresentadas e revisão de conteúdos dos artigos das colunas são de total responsabilidade dos autores colaboradores (Colunistas).

Marcelo dos Santos Ferreira é Engenheiro Agrônomo formado pela UENF em 2002. Extensionista Rural com experiência junto a agricultura familiar, em especial com as praticas agroecológicas. Gestor Ambiental, com experiência nos temas Recursos Hídricos e Pagamento por Serviços Ambientais. Fundador e Coordenador do Observatório Soberania Ambiental.

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Noticia: Projeto vai recuperar área de proteção permanente em Carapebus

Lagoa de Carapebus no Parque Nacional de Jurubatiba (foto/acmbio.com.br)

Será feito reflorestamento e recuperação de nascentes na microbacia da lagoa

Recuperar e conservar 43 hectares de área de proteção permanente na microbacia da Lagoa de Carapebus, além de contemplar o reflorestamento de corpos hídricos por meio de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), onde o produtor recebe para conservar e reflorestar. Esse é o objetivo do projeto Olhos D’Água, organizado pela ONG Ecoanzol, em parceria com o IFF/Upea e outras instituições. O projeto foi apresentado durante evento na noite desta quarta-feira (16) em Campos.

Segundo Luiza Sales, coordenadora do projeto, em 2014, a ONG foi contemplada para a execução do projeto de PSA Hídrico, sendo o primeiro deste modelo que acontece no estado do Rio de Janeiro. “O projeto tem um cunho social e visa recuperar territórios que sofreram com a devastação pelas usinas de cana de açúcar. Buscamos a geração de água nesses territórios que por anos não foram recuperados. Vamos envolver o produtor local para que ele saiba que pode ajudar e também ganhar mais com essa recuperação. Serão 52 produtores beneficiados pelo projeto.”

O secretário de Planejamento de Carapebus, Jorge Augusto, contou que a ação vai criar uma cultura nos produtores da região para recuperar as nascentes. “Temos a cultura de eliminar para criar. Vamos agora adquirir a cultura de recuperar pelo reflorestamento, pecuária e agricultura.”

João Gomes Siqueira, presidente do Comitê Hídrico do Baixo Paraíba do Sul, afirmou que o projeto beneficiará muito toda a região e ressaltou que a ação é inédita no estado. “Nossa região nunca teve uma oportunidade dessas. Essa área de preservação tem muito importância biológica para o bioma da mata atlântica.”

Francisco Caldas da Conceição, presidente do assentamento 25 de março, ressaltou que o projeto é um grande acontecimento que vai ajudar todos os produtores da região - que ficou muito tempo com falta de água. “Estamos muito animados em poder ter de volta a água para nosso trabalho. Sofremos muito devido à seca e ao desmatamento. Foram mais de 80 anos com as usinas desmatando. Chegamos ao limite e agora temos a chance de reflorestar. Já podemos até observar de volta animais que estavam sumidos por causa da seca.”

Fonte:

http://www.jornalterceiravia.com.br/noticias/campos-dos-goytacazes/78759/projeto-vai-recuperar-area-de-protecao-permanente-em-carapebus#prettyPhoto

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Observatório Soberania Ambiental

Nosso Ambiente!