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25 de março de 2015

Legislação Ambiental Municipal - Carapebus/RJ

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Apresentamos compilação da legislação ambiental de Carapebus/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.

Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Carapebus/RJ.

Legislação/Ano Ementa
2015
Lei nº 626, de 07 de maio de 2015 Cria o Programa Pagamento por Serviços Ambientais, Autoriza o Poder Executivo Prestar Apoio Financeiro a Proprietários Rurais e dá outras providências.
2010
Lei Complementar nº 30,
de 20 de setembro de 2010
Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Carapebus/RJ, estabelecendo normas gerais para a administração da qualidade ambiental em seu território e dá outras providências.
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