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Apresentamos compilação da legislação ambiental de São Fidélis/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.
Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de São Fidélis/RJ.
| Legislação/Ano | Ementa |
| 2014 | |
| Lei nº 1.385, de 20 de dezembro de 2013. |
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências. |
| 2013 | |
| Lei nº 1.272, de 24 de março de 2011 | Dispõe sobre a criação do Departamento de Meio Ambiente (DMMA), da Guarda Ambiental Municipal e dá outras providências. |
| 2005 | |
| Lei nº 1.072, de 13 de outubro de 2005 | Dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município de São Fidélis. |
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