Legislação Ambiental Municipal - Laje do Muriaé/RJ

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Apresentamos compilação da legislação ambiental de Carapebus/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.

Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Laje do Muriaé/RJ.

Legislação/Ano	Ementa
2011
Lei n° 628, de 26 de abril de 2011	Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

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