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27 de março de 2015

Legislação Ambiental Municipal - Aperibé/RJ

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Apresentamos compilação da legislação ambiental de Aperibé/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.

Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Aperibé/RJ.

Legislação/Ano Ementa
2012
Lei nº 519, de 19 de abril de 2012
D.O. Municípios RJ de 20/04/2012
Dispõe sobre a instituição da Divisão da Guarda Ambiental, na estrutura da Guarda Municipal de Aperibé.
2011
Lei nº 506, de 26 de dezembro de 2011
D.O. Municípios RJ de 28/12/2011
Cria o Sistema Municipal de Unidade de Conservação da Biodiversidade de Aperibé e autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar repasse do ICMS à Associação Civil sem fins lucrativos e dá outras providências.
Lei nº 482, de 04 de abril de 2011
Alterada - lei nº 486 de 05 de maio de 2011
D.O. Municípios RJ de 12/04/2011
Institui o Código Ambiental do Município de Aperibé, estabelece normas gerais para a administração da qualidade ambiental em seu território e dá outras providências.
2009
Lei n° 414, de 31 de março de 2009.
Alterada - lei 460, de 05 de julho de 2010
Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Aperibé - RJ e dá outras providências.
Lei n° 413, de 31 de março de 2009

Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Aperibé - RJ e dá outras providências
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