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4 de março de 2015

Legislação Ambiental Municipal - Santo Antônio de Pádua/RJ

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Apresentamos compilação da legislação ambiental de Santo Antônio de Pádua/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.

Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Santo Antônio de Pádua.

Legislação/Ano Ementa
2014
Lei nº 3.628, de 15 de outubro de 2014

Cria os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração de Fiscal de Obras e Postura e de Fiscal de Meio Ambiente, atendendo, assim, as necessidades deste município e dá outras providências.

Estabelece que todo ICMS Verde produzido, gerado e arrecadado por este Município serão revertidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente.

2013
Lei nº 3.541 de 20 de dezembro de 2013
Alteração - Lei nº 3592 de 02/06/2014
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Mnicipal de Saneamento e dá outras providências.
Lei nº 3.474. de 22 de março de 2013 Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua, incorporação da Guarda Ambiental municipal e dá outras providências.
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