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19 de agosto de 2015

Legislação Ambiental Municipal - Varre-Sai/RJ

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Apresentamos compilação da legislação ambiental de Varre-Sai/RJ, com links para downloads, quando de acesso a legislação.

Os textos são edições das leis originais. Para texto original procurar a prefeitura de Varre-Sai/RJ.

Legislação/Ano Ementa
2010
Lei n° 572, de 28 de outubro de 2010 Cria o Sistema Municipal de Conservação da Biodiversidade de Varre-Sai e autoriza o chefe do poder executivo a efetuar repasse do ICMS a associação Civil sem fins lucrativos, e dá outras providências..
2002
Lei n° 362, de 02 de julho de 2002 Cria na Estrutura Administrativa do Município de Varre-Sai a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências
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