Notícia: Governo recupera áreas em crise hídrica

Contrato assinado: parceria inédita - Foto: Jorge Cardoso/MMA 

MMA, MJ e Caixa destinam verbas para áreas de preservação nas imediações de rios e espelhos d’água.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e representantes do Ministério da Justiça e da Caixa Econômica Federal lançaram, nesta terça-feira (22/09), em Brasília, edital de R$ 45 milhões que financiará projetos de recuperação de Áreas de Preservação Permanente de nascentes e áreas marginais aos cursos d’água.

A medida será destinada às bacias que abastecem 18 regiões metropolitanas com elevados níveis de insegurança hídrica. Tem o propósito de ampliar a oferta de água nessas regiões, obedecendo aos critérios estabelecidos pela Lei 12.651/2012.

Os recursos do Edital do Fundo Nacional do Meio Ambiente 01/2015 – “Apoio à Recuperação de Áreas de Preservação Permanente para Produção de Água” virão de parceria inédita. Dela fazem parte o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), Fundo Nacional de Mudanças do Clima (FNMC), Agência Nacional das Águas (ANA), Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça (FDD) e o Fundo Socioambiental da Caixa.

Leia mais: Edital FNMA 01/2015 - Recuperação de Áreas de Preservação Permamente para Produção de Água

PARCERIA

Para a ministra Izabella Teixeira, essa parceria é um exemplo do diálogo da agenda ambiental com as agendas social e econômica, voltada para dois públicos muitas vezes excluídos: os assentados e os agricultores familiares. “Buscamos, através da alocação dos recursos, transparência de resultados, reconhecendo nesse edital os serviços ambientais que o produtor presta para a sua região”, disse. “Unimos instituições e pessoas em torno de resultados e compromissos, e não apenas em torno de problemas. Estamos compromissados em busca de soluções. Só temos um público: a sociedade brasileira. A nossa função é de convergência de resultados. Cuidar do meio ambiente define qualidade de vida.”

Durante a solenidade, o gerente nacional de Sustentabilidade e Responsabilidade Socioambiental da Caixa, Jean Benevides, enfatizou a parceria. “O MMA é nosso principal parceiro nessa agenda ambiental”, enfatizou. “Começamos em 2010 e estamos agora no quintoprojeto. O tema clima e desenvolvimento estará cada vez mais presente nas ações da Caixa.”

AGENDA PRIORITÁRIA

Segundo a diretora do Fundo Clima, Ana Beatriz Oliveira, por meio dessa iniciativa foi possível unir seis parceiros importantes em torno de uma agenda prioritária, em meio a uma crise hídrica e econômica. “A água costura essa agenda, pois não é um assunto exclusivo da ANA ou do Ministério do Meio Ambiente, é um assunto que diz respeito a todos nós”, destacou.

O secretário executivo Ministério da Justiça, Marinalvo Pereira, afirmou que o momento requer uma modernização administrativa, com todos empenhados em trabalhar de forma mais integrada. “A crise hídrica é um problema do presente e não mais para o futuro, como se falava antes. Buscar soluções é uma responsabilidade dos cidadãos, dos agentes públicos, enfim, de toda a sociedade”, disse.

PÚBLICO

Os assentamentos e as propriedades familiares localizadas em bacias cujos mananciais abastecem reservatórios de regiões metropolitanas, com alta criticidade hídrica, poderão ser beneficiados com as ações de recuperação apoiadas pelos parceiros nesse edital. Espera-se alcançar 15 mil hectares de nascentes e áreas marginais aos corpos d’água.

Para garantir água para áreas adensadas, foram mapeadas 18 regiões que já vivenciam restrições na oferta de água, consideradas bacias estratégicas: Salvador, Recife, Fortaleza, Natal, Grande São Luís, Maceió e João Pessoa (Nordeste); Distrito Federal e Entorno, e Goiânia (Centro-Oeste); Porto Alegre, Curitiba, Norte e Nordeste Catarinense (Sul); São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Campinas, Grande Vitória e Baixada Santista (Sudeste).

CAR

A inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), agenda que também será apoiada no âmbito do edital, será considerada pré-requisito para as ações de recuperação. Tal iniciativa poderá proporcionar o acréscimo de mais de 22 mil cadastros na base do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

Há, ainda no âmbito do edital, a proposta usar o CAR para monitorar os resultados de restauração, com o intuito de saber, efetivamente, a contribuição que o agricultor dá para a produção de água para a sua região.

O CAR, registro público eletrônico das características ambientais dos imóveis rurais do país, foi instituído pelo novo Código Florestal (Lei N°12.651/2012) e deverá ser feito por todas as propriedades e posses rurais até 5 de maio de 2016. O edital segue para os sites do Fundo Clima e de todos os parceiros, nos quais ficará disponível para consulta.

Por Por Marta Moraes – Editor Marco Moreira

Assessoria de Comunicação Social (Ascom/MMA) – (61) 2028.1173

http://www.mma.gov.br/index.php/comunicacao/agencia-informma?view=blog&id=1150

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Observatório Soberania Ambiental

Nosso Ambiente!

CAR: CAR deve avançar em quantidade, qualidade e transparência, defendem debatedores na Frente Ambientalista

Foto: Paula Laport

Durante debate promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista, nesta quarta-feira (20), na Câmara dos Deputados, para discutir os três anos do Código Florestal, o principal tema colocado em pauta foi o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e sua necessidade de expansão, melhoria e divulgação de dados.

Abrindo a mesa de discussão, o líder do Partido Verde e coordenador da Frente, deputado Sarney Filho (PV-MA), criticou o Código e suas consequências desastrosas, como o aumento do desmatamento, e apontou o CAR como o elemento de maior potencial positivo da lei, lamentando que sua implementação não tenha sido efetivada. Ele cobrou ainda uma maior dedicação do Governo à questão ambiental e ressaltou o poder dos ruralistas no Congresso, que ameaça a causa.

“A gente precisa de uma posição mais consistente do Governo Federal. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) é parceiro do desenvolvimento sustentável, mas há ministérios contrários. Assim, o Governo não interfere de forma incisiva nessas questões, como deveria. Além disso, há uma desconexão entre a sociedade e a representação aqui no Congresso Nacional. A representação ruralista é muito maior do que a participação que eles têm na sociedade”, afirmou o parlamentar.

Raimundo Deusdará, diretor geral do Serviço Florestal Brasileiro, do MMA, fez uma exposição sobre a implementação do CAR e do Programa de Regularização Ambiental (PRA). Ele explicou que a prorrogação do prazo do Cadastro Ambiental, decidida recentemente, estava prevista na lei. Entre os dados apresentados, o diretor destacou o treinamento de cerca de 40 mil pessoas para dar atendimento ao registro cadastral e o fato de que as pequenas propriedades foram responsáveis por mais de 80% dos cadastros.

Representando o Observatório do Código Florestal, a diretora-adjunta do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), Andrea Azevedo, explicou o papel do Observatório, criado em 2013. “Nossa obrigação, como sociedade civil, é uma relação de amizade e cobrança com o Governo”, afirmou. Andrea lembrou que, apesar do Código estar completando três anos, temos apenas um ano de implementação do CAR que, segundo ela, “são os olhos da lei”.

“O potencial é imenso, dentro de uma agenda positiva. É importantíssimo, para isso, que os estados recebam apoio do Governo Federal para a implementação do CAR e recuperação dos passivos ambientais”, opinou Andrea.

André Lima, secretário de meio ambiente do Distrito Federal e membro da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA), disse que o grande desafio é conseguir uma boa transparência para ter acesso às informações do Cadastro. Ele propôs a criação de uma Comissão de Transparência do CAR, para análise qualitativa dos dados. O secretário comentou o grande desnível quanto ao contingente cadastrado nos diferentes estados e no DF. A situação do Distrito Federal, de acordo com ele, está em situação intermediária, com cerca de 40% do Cadastro efetivado.

“Estamos pensando na fase dois, que é o PRA. Aqui há várias experiências de recuperação do Cerrado, mas de forma pulverizada. Por isso, criamos um grupo de trabalho para sistematizar um plano de recuperação do bioma, priorizando áreas de manancial”, relatou Lima, lembrando que Brasília sediará, em 2018, o Fórum Mundial da Água.

O procurador-chefe da Procuradoria da República no estado do Pará, Dr. Daniel Azeredo falou da experiência do Ministério Público Federal no acompanhamento do CAR, que classificou como o melhor instrumento que o País tem para a gestão ambiental. “Pode ser revolucionário, mas pode ser um grande elefante branco”, alertou. “O modelo declaratório é adequado, mas traz problemas. É preciso um sistema de auditoria muito robusto para ter segurança contra fraudes e embargar ilegalidades”, complementou. Ele disse ainda que o Cadastro Ambiental pode ser também um instrumento de governança e que, para isso, deve estar conectado com todas as políticas públicas do Governo.

“Temos trabalhado na Amazônia com controle das cadeias produtivas e precisamos nacionalizar esse processo”, pediu o procurador, explicando que a restrição ao consumo de produtos oriundos de propriedades com irregularidades ambientais tem tido resultado muito expressivo. “É preciso trabalhar com incentivos para quem se cadastra e para os municípios com alto índice de cadastramento”, concluiu Dr. Azeredo.

Cristiano Vilardo, diretor sênior de política e estratégia institucional da Conservação Internacional Brasil, apresentou o projeto INOVACAR (Iniciativa de Observação, Verificação e Aprendizagem do CAR e da Regularização Ambiental) indicando quais foram os principais gargalos e desafios à implementação do CAR encontrados nos estados. O INOVACAR começou na Amazônia Legal e está se expandindo para todos os estados.

Entre os desafios citados, a necessidade de acelerar o cadastramento com qualidade, a falta de marcos legais do PRA nos estados, a falta de recursos financeiros e a profunda carência de pessoal e infraestrutura. Vilardo destacou também a existência de focos de resistência ao cadastramento por parte de segmentos do setor produtivo. “O CAR já existe, ele é uma realidade, todos devem se engajar para sua adoção”, defendeu.

Portal da Bancada Verde

20 mai. 2015

http://bancadaverde.org.br/noticias/car-deve-avancar-em-quantidade-qualidade-e-transparencia-defendem-debatedores-na-frente-ambientalista/

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Observatório Soberania Ambiental

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